DOCUMENTO OFICIAL DO PARTIDO

Declaração de princípios

Que sistema, que nação, que povo, que organização escapa hoje da crise geral?

Em todas as partes filtra o niilismo, a desocupação, a inflação, a violência, a tortura, a perseguição e a morte.

Nesta emergência, o Humanismo dá resposta a fim de organizar as relações sociais desde e para o ser humano. Essa resposta é compromisso social que se efetiva na formação do Partido Humanista.

Se em outras épocas o Humanismo reagiu contra o obscurantismo e os regimes autoritários fazendo alvorecer à ciência e propondo formas progressistas de organização social, no momento atual aquela gloriosa candidez amadureceu, ganhando identidade e consciência de suas limitações e possibilidades.

O Humanismo, hoje, parte da existência humana e não de teorias que colocam a realidade do mundo precedendo a vida humana.

O Humanismo não aceita as explicações das filosofias anteriores no sentido de que sejam necessárias uma metafísica, uma sociologia ou, por último, uma historiologia para dar conta da existência humana. Pelo contrário, é só a partir da existência humana, vívida e concreta, que se pode organizar uma visão científica do mundo.

Não satisfaz ao Humanismo de hoje a tese cientificista sem fundamento existencial, nem a superstição de uma suposta "natureza humana" que determina para o bem ou para o mal.

Então, quais são os pontos capitais do Humanismo com referência ao fato social?

São os seguintes:

  1. O mundo em que se nasce é um mundo social, constituído por intenções humanas.
  2. Só tem intenção a sociabilidade do mundo. O natural é suscetível de ser intencionalizado, "humanizado". Por certo, o social é agente e paciente de humanização, de sentido.
  3. A existência humana é liberdade enquanto afirmação ou negação do mundo. A intencionalidade humana permite afirmar ou negar condições e, portanto, não ser simples reflexo delas.
  4. O social é historicidade. Deste modo, o ser humano é história pessoal e social e não "natureza humana". A natureza afeta o corpo humano e não a intencionalidade que é a que define o humano.
  5. O ser humano decide aceitar ou negar as condições sociais em que nasce, se desenvolve e morre. Ninguém pode existir sem se confrontar com as condições sociais em que vive, e ninguém pode deixar de escolher entre elas. A não escolha entre condições é também escolha. Os resultados da escolha não confirmam nem invalidam tal fato.
  6. No confronto com as condições sociais, surge a noção de historicidade que compreendida como precedendo e sucedendo a própria existência. Assim, a atividade social é contínuo julgamento da história e compromisso para o futuro, mais além da morte pessoal.
  7. A existência humana se desenvolve entre condições sociais e pessoais impostas pelas condições históricas. Tais condições são inegáveis mas não deriva delas nenhum tipo de necessidade histórica.
  8. A contradição tem sua correspondência pessoal no registro de sofrimento. Por isso, frente a condições sociais de contradição, o ser humano individual identifica seu sofrimento com o dos conjuntos submetidos às mesmas condições.
  9. A contradição social é produto da violência. Esta violência se manifesta como a ação de submergir o ser humano, ou conjuntos humanos, no mundo da natureza, despojando-os de intenção e, portanto, de liberdade.
  10. As diferentes formas de violência são expressão da negação do humano no outro.
  11. A apropriação do todo social por uma parte do mesmo é violência e essa violência está na base da contradição e do sofrimento.
  12. O sofrimento pessoal e social podem ser superados unicamente pela modificação dos fatores de violência que instalaram a contradição.
  13. A luta pela humanização do mundo (natural e social) se acumula e se desenvolve em seus resultados como progresso. Nesse progresso atua a intencionalidade, superando a dor e o sofrimento.


O Humanismo adere a uma metodologia descritiva e interpretativa que tenha a reflexão do imediato da existência como ponto de partida de seu desenvolvimento ulterior. Neste sentido, aspira a uma metodologia verdadeiramente científica. Por outro lado, na prática social, aspira a alcançar reivindicações mediante a luta por meio de uma metodologia não-violenta.

O surgimento do Partido Humanista não é uma irrupção insólita, mas a resposta correspondente necessária à crise de crescente desumanização social.

Colocar de pé o Partido em cada país será, sem dúvida, um trabalho particular mas estará na tônica comum de Humanizar a Terra.

Bases de Ação Política

O Partido Humanista propugna expressamente:

  • A sustentação do regime democrático como forma de transição da democracia formal à democracia real.
  • A luta para se conseguir regimes democráticos onde não se tenham estabelecido ou tiverem sido suplantados por regimes de força.

Por outro lado, rechaça expressamente:

  • A violência dos direitos humanos, o emprego da violência como método de solução de conflitos e a concentração pessoal do poder.

Com relação à metodologia de ação, confirma expressamente o que foi manifestado em sua Declaração de Princípios: o Humanismo se rege pela ação não violenta.

O Partido considera o sofrimento do povo como um fato produzido pela violência econômica. Por conseguinte proclama a necessidade de fortalecer toda organização social que se contraponha a tal situação. Neste sentido, propicia a criação de cooperativas de produção, de serviços e de consumo e exige do Estado o apoio necessário para a cooperativização de toda empresa que, por sua situação, comprometa o presente e o futuro dos trabalhadores.

O Partido assinala os monopólios econômicos e financeiros como fatores de dependência e de desinteligência entre as forças produtivas de cada país. Sendo a propriedade, como a própria sociedade, um fenômeno histórico, o Partido adverte contra o perigo que existe em deter nos fatos tal dinâmica e sustentar, no Direito, a tese do naturalismo imobilista. O Humanismo social propicia reformas de impostos e novos modelos de autogestão e co-gestão que modifiquem a situação da propriedade e incentivem uma distribuição progressiva da riqueza.

Distintas formas de discriminação se imbricam com a exploração econômica e adquirem caráter de violência racial, religiosa, generacional, cultural e psicológica. O Partido destaca a violência que se exerce pontualmente contra a mulher e o jovem, convertidos em objetos e não em sujeitos de pleno direito na prática da relação social.

O Partido torna efetivo o princípio de opção como expressão política concreta da liberdade: multiplicidade de modelos de co-gestão dentro de um sistema cooperativo geral; pluralidade sindical dentro de uma confederação de trabalhadores; co-gestão estudantil exercida através de centros únicos de estudantes com diversidade de chapas e de linhas; serviço militar optativo; igualdade de pregação para as distintas confissões religiosas e para o ateísmo. Em resumo: a luta contra o autoritarismo e o monopólio econômico, organizativo e ideológico é a atitude básica que põe em marcha o Partido Humanista.

Liquidação da pobreza, eliminando o desemprego e a exploração através do sistema cooperativo, educação gratuita em todos os níveis, segurança e medicina sociais, redução progressiva do orçamento bélico e militância solidária internacional com os países que lutam por sua liberação, são claras prioridades do Partido.

O Partido considera que toda política verdadeiramente civilizada deve partir de duas premissas fundamentais:

  1. A ação de renovação permanente das instituições jurídicas e políticas, baseada na idéia da superação do velho pelo novo.
  2. A transparência, a cristalinidade no procedimento político dentro de cada país e nas relações entre os países.

Em matéria internacional propicia o seguinte:

  1. Adesão à política de não alinhamento.
  2. Assinaturas de tratados de paz permanentes entre países em uma zona de conflito, enquanto secundariamente se continuam as negociações de tipo particular, deixando em mãos das Nações Unidas a supervisão da zona conflitiva e, em casos extremos, submetendo a decisão à resolução do tribunal internacional.
  3. Desmilitarização acelerada progressiva e proporcional dos países da zona conflitiva e das grandes potências mesmo quando não atuem diretamente na zona de conflito.
  4. Eliminação de barreiras alfandegárias e integração econômica mediante tratados específicos de complementação entre os países da mesma zona geográfica.
  5. Negociação em comum dos países devedores com os bancos credores sem intermediação, por parte destes, de organismos com os quais aqueles países não contraíram empréstimo algum.
  6. Avanço na discussão internacional para efeito da criação de uma nova ordem econômica de modo que as hoje deterioradas relações de troca tendam a se nivelar.
  7. Cooperação para a transferência científica e tecnológica internacional com base em compromissos específicos, mas enfatizando a idéia de que o desenvolvimento de todas as zonas do mundo produzirá uma ampliação de mercados, ao passo que o desprezo de grandes áreas e massas populacionais tenderá à geração de conflitos incontroláveis para os mesmos círculos armamentistas que alimentam o atraso e a guerra, além de levar ao colapso econômico mundial.
  8. Formação de tribunais regionais e internacionais permanentes dedicados a receber denúncias e a julgar os que atentem contra a vida e a liberdade de seus povos, de seus vizinhos ou contra a vida em escala internacional, recordando que a transgressão dos direitos humanos não se refere apenas a ações de violência física direta mas a todo tipo de imposições, fundamentalmente econômicas, que costumam por em marcha potências destacadas em relação a países de economia débil. Estes tribunais deverão também receber denúncias e pronunciar-se em relação a países que não tornam efetivos os controles necessários de fontes produtoras de poluição e deterioro, ou que põem em perigo atual ou futuro a saúde de suas populações, de populações vizinhas e em definitivo o sistema mundial.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Partido Humanista faz seu o documento conhecido como "Declaração Universal de Direitos Humanos", aprovada em 10 de dezembro de 1948 pelas Nações Unidas. Observa que não obstante o tempo transcorrido desde sua proclamação até o dia de hoje, é resgatável o espírito e a letra do texto. Esta aceitação não implica o acordo total com a concepção filosófica do ser humano e da sociedade que subjaze em tal Declaração.

A Internacional Humanista recomenda aos partidos membros e a seus afiliados, aderentes e simpatizantes a luta conseqüente pela aplicação de seus artigos em cada país.

O texto da Declaração é o seguinte:

PREÂMBULO

Considerando que a liberdade, a justiça e a paz no mundo têm por base o reconhecimento da dignidade intrínseca e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Considerando que o desconhecimento e o menosprezo dos direitos humanos originou atos de barbárie ultrajantes para a consciência da humanidade, e que se proclamou, como a aspiração mais elevada do homem, o advento de um mundo em que os seres humanos, livres do temor e da miséria, desfrutem da liberdade de palavra e da liberdade de crença;

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos por um regime de Direito, a fim que o homem não se veja compelido ao supremo recurso da rebelião contra a tirania e a opressão;

Considerando também essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos de homens e mulheres, e se declarados resolvidos a promover o progresso social e a elevar o nível de vida dentro de um conceito mais amplo da liberdade;

Considerando que os Estados Membros se comprometeram a assegurar em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo aos direitos e liberdades fundamentais do homem, e

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da maior importância para o pleno cumprimento de tal compromisso;

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal de Direitos Humanos como ideal comum pelo qual todos os povos e nações devem se esforçar, a fim de que tanto os indivíduos como as instituições, inspirando-se constantemente nela, promovam, mediante o ensino e a educação, o respeito a estes direitos e liberdades, e assegurem, por medidas progressivas de caráter nacional e internacional, seu reconhecimento e aplicação universais e efetivo, tanto entre os povos dos Estados membros como entre os dos territórios colocados sob sua jurisdição.

Art. 1. - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados como estão de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros.

Art. 2.

  1. Toda pessoa tem todos os direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.
  2. Ademais, não se fará distinção alguma fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território de cuja jurisdição dependa uma pessoa, quer se trate de um país independente, ou de um território sob administração fiduciária, não autônomo ou submetido a qualquer outra limitação de soberania.

Art. 3. - Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e a segurança de sua pessoa.

Art. 4. - Ninguém será submetido à escravidão nem à servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

Art. 5.- Ninguém será submetido a torturas nem a penas ou tratos cruéis, inumanos ou degradantes.

Art. 6. - Todo ser humano tem direito, em todas as partes, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 7. Todos são iguais perante a lei e têm, sem distinção, direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra toda discriminação que infrinja esta Declaração e contra toda provocação a tal discriminação.

Art. 8.- Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo, ante os tribunais nacionais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Art. 9.- Ninguém poderá ser arbitrariamente detido, preso nem desterrado.

Art.10.- Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.

Art.11.-

  1. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se prove sua culpabilidade, conforme a lei e em julgamento público no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias para sua defesa.
  2. Ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que foram cometidos não eram delituosos segundo o direito nacional ou internacional. Tampouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido.

Art. 12.-Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou a sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ataques.

Art. 13.-

  1. Toda pessoa tem direito a circular livremente e a escolher sua residência no território de um Estado.
  2. Toda pessoa tem direito de sair de qualquer país, inclusive do próprio e de regressar a seu país.

Art. 14.-

  1. Em caso de perseguição, toda pessoa tem o direito de buscar asilo, e a desfrutar dele em qualquer país.
  2. Este direito não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada por delitos comuns ou por atos opostos aos propósitos e princípios da Nações Unidas.

Art. 15.-

  1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
  2. Ninguém será privado arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Art. 16.-

  1. Os homens e as mulheres, a partir da idade núbil, têm direito, sem restrição alguma por motivo de raça, nacionalidade ou religião, de casar-se e fundar uma família; e desfrutarão de iguais direitos quanto ao matrimônio, durante o matrimônio e em caso de dissolução do matrimônio.
  2. Só mediante livre e pleno consentimento dos futuros esposos se poderá contrair o matrimônio.
  3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Art. 17. -

  1. Toda pessoa tem direito à propriedade, individual ou coletivamente.
  2. Ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade.

Art. 18. - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou de crença, bem como a liberdade de manifestar sua religião ou sua crença, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, pelo ensino, a prática, o culto e a observância.

Art. 19. - Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui o de não ser molestado por causa de suas opiniões, o de investigar e receber informações e opiniões e o de difundi-las sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão.

Art. 20. -

  1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
  2. Ninguém poderá ser obrigado a pertencer a uma associação.

Art. 21. -

  1. Toda pessoa tem direito de participar no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.
  2. Toda pessoa tem o direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país.
  3. A vontade do povo é a base do poder público; esta vontade se expressará mediante eleições autênticas que se realizarão periodicamente, por sufrágio universal e igual e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade do voto.

Art. 22. - Toda pessoa como membro da sociedade tem direito à segurança social e a obter, mediante o esforço nacional e a cooperação internacional, tendo em conta a organização e os recursos de cada Estado, a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais, indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Art. 23. -

  1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de seu trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
  2. Toda pessoa tem direito, sem discriminação alguma, a igual salário por trabalho igual.
  3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração eqüitativa e satisfatória que lhe assegure, bem como a sua família, uma existência conforme a dignidade humana e que será completada, em caso necessário, por quaisquer outros meios de proteção social.
  4. Toda pessoa tem direito a fundar sindicatos e a sindicalizar-se para a defesa de seus interesses.

Art. 24. -Toda pessoa tem direito ao descanso, a desfrutar do tempo livre, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias pagas periódicas.

Art. 25. -

  1. Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, bem como à sua família, a saúde o bem estar, e em especial a alimentação, o vestuário, a habitação, a assistência médica e os serviços sociais necessários; tem assim mesmo direito aos seguros em caso de desemprego, enfermidade, invalidez, viuvez ou outros casos de perda de seus meios de subsistência por circunstâncias independentes de sua vontade.
  2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas de matrimônio ou fora de matrimônio, têm direito a igual proteção social.

Art. 26. -

  1. Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, ao menos no que concerne à instrução elementar e fundamental. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnica e profissional haverá de ser generalizada; o acesso aos estudos superiores será igual para todos em função dos méritos respectivos.
  2. A educação terá por objeto o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; favorecerá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos e religiosos; e promoverá o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
  3. Os pais terão direito preferencial de escolher o tipo de educação que será dada a seus filhos.

Art. 27. -

  1. Toda pessoa tem direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que dele resultem.
  2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude das produções científicas, literárias ou artísticas de que seja autora.

Art. 28. - Toda pessoa tem direito a que se estabeleça uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamadas nesta Declaração se façam plenamente efetivos.

Art. 29. -

  1. Toda pessoa tem deveres em relação à comunidade, posto que só nela pode desenvolver livre e plenamente sua personalidade.
  2. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações estabelecidas pela lei com o único fim de assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem estar geral em uma sociedade democrática.
  3. Estes direitos e liberdades não poderão, em nenhum caso, ser exercidos em oposição aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Art. 30. - Nada nesta Declaração poderá ser interpretado no sentido de que confira direito algum ao Estado, a um grupo ou a uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes à supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nesta Declaração

Documento do Movimento Humanista

Os humanistas são mulheres e homens deste século, desta época. Reconhecem os antecedentes do Humanismo histórico e inspiram-se nas contribuições das diferentes culturas, não só daquelas que neste momento ocupam um lugar central. São, além disso, homens e mulheres que deixam para trás este século e este milênio e se projetam para um novo mundo.

Os humanistas sentem que a sua história é muito longa e que o seu futuro é ainda mais extenso. Pensam no porvir, lutando por superar a crise geral do presente. São otimistas, crêem na liberdade e no progresso social.

Os humanistas são internacionalistas, aspiram a uma nação humana universal. Compreendem globalmente o mundo em que vivem e atuam no seu meio imediato. Não desejam um mundo uniforme, mas múltiplo: múltiplo nas etnias, línguas e costumes; múltiplo nas localidades, nas regiões e nas autonomias; múltiplo nas idéias e nas aspirações; múltiplo nas crenças, no ateísmo e na religiosidade; múltiplo no trabalho; múltiplo na criatividade.

Os humanistas não querem amos; não querem dirigentes nem chefes, nem se sentem representantes nem chefes de ninguém. Os humanistas não querem um Estado centralizado, nem um Para-Estado que o substitua. Os humanistas não querem exércitos policiais, nem bandos armados que os substituam.

Porém, entre as aspirações humanistas e as realidades do mundo de hoje, levantou-se um muro. Chegou, pois, o momento de derrubá-lo. Para isso, é necessária a união de todos os humanistas do mundo.

I. O Capital Mundial

Eis a grande verdade universal: o dinheiro é tudo. O dinheiro é governo, é lei, é poder. É, basicamente, subsistência. Mas, além disso, é a Arte, é a Filosofia e é a Religião. Nada se faz sem dinheiro; nada se pode sem dinheiro. Não há relações pessoais sem dinheiro. Não há intimidade sem dinheiro e até a solidão repousada depende do dinheiro.

Mas a relação com essa “verdade universal” é contraditória. As maiorias não querem este estado de coisas. Estamos, pois, perante a tirania do dinheiro. Uma tirania que não é abstrata porque tem nome, representantes, executores e procedimentos indubitáveis.

Hoje não se trata de economias feudais, nem de indústrias nacionais; nem sequer de interesses de grupos regionais. O que hoje se passa é que aqueles sobreviventes históricos acomodam a sua parcela aos ditames do capital financeiro internacional. Um capital especulador que vai se concentrando mundialmente. Desta maneira, até o Estado nacional requer crédito e empréstimo para sobreviver. Todos mendigam o investimento e dão garantias para que a banca se encarregue das decisões finais. Está chegando o tempo em que as próprias companhias, assim como os campos e as cidades, serão propriedade indiscutível da banca. Está chegando o tempo do Para-Estado, um tempo em que a antiga ordem deve ser aniquilada.

Paralelamente, a velha solidariedade evapora-se. Em suma, trata-se da desintegração do tecido social e do advento de milhões de seres humanos desconectados e indiferentes entre si, apesar das penúrias gerais. O grande capital domina não só a objetividade, graças ao controle dos meios de produção, como também a subjetividade, graças ao controle dos meios de comunicação e informação. Nestas condições, pode dispor a seu gosto dos recursos materiais e sociais tornando irrecuperável a natureza e descartando progressivamente o ser humano. Para isso conta com tecnologia suficiente. E assim como esvaziou as empresas e os estados, esvaziou a Ciência de sentido convertendo-a em tecnologia para a miséria, a destruição e o desemprego.

Os humanistas não necessitam abundar em argumentos quando enfatizam que hoje o mundo está em condições tecnológicas suficientes para solucionar, em curto espaço de tempo, o problema de vastas regiões no que respeita a pleno emprego, alimentação, saúde, habitação e instrução. Se esta possibilidade não se realiza é simplesmente porque a especulação monstruosa do grande capital o impede.

O grande capital já esgotou a etapa de economia de mercado e começa a disciplinar a sociedade para enfrentar o caos que ele mesmo produziu. Perante esta irracionalidade, não se levantam dialeticamente as vozes da razão, mas sim os mais obscuros racismos, fundamentalismos e fanatismos. E se este neo-irracionalismo vai liderar regiões e coletividades, então a margem de ação das forças progressistas fica dia-a-dia mais reduzida. Por outro lado, milhões de trabalhadores já tomaram consciência, tanto das irrealidades do centralismo estatal, como das falsidades da Democracia capitalista. E assim acontece que os operários se levantam contra as suas cúpulas corruptas dos grêmios, do mesmo modo que os povos questionam os partidos e os governos. Mas, é necessário dar uma orientação a estes fenômenos, pois de outro modo se estagnarão em um espontaneísmo sem progresso. É necessário discutir no seio do povo os temas fundamentais dos fatores de produção.

Para os humanistas existem como fatores de produção o trabalho e o capital, e estão a mais a especulação e a usura. Na atual situação, os humanistas lutam para que a absurda relação que tem existido entre esses dois fatores seja totalmente transformada. Até agora, impôs-se que o lucro seja para o capital e o salário para o trabalhador, justificando tal desequilíbrio pelo “risco” que assume o investimento... como se o trabalhador não arriscasse o seu presente e o seu futuro nos vai e véns do desemprego e da crise. Porém, além disso, está em jogo a gestão e a decisão na orientação da empresa. O lucro não destinado ao re-investimento na empresa, não dirigido à sua expansão ou diversificação, deriva para a especulação financeira. O lucro que não cria novas fontes de trabalho deriva para a especulação financeira. Por conseguinte, a luta dos trabalhadores tem de dirigir-se a obrigar o capital ao seu máximo rendimento produtivo. Mas isto não se poderá concretizar a menos que a gestão e a direção sejam partilhadas. De outro modo, como se poderiam evitar as demissões massivas, o fechamento e o esvaziamento empresarial? Porque o maior dano está no sub-investimento, na falência fraudulenta, no endividamento forçado e na fuga de capital; não nos lucros que se possam obter como conseqüência do aumento da produtividade. E caso se insistisse no confisco dos meios de produção por parte dos trabalhadores, seguindo os ensinamentos do século XIX, deveria ter-se também em conta o recente fracasso do Socialismo real.

Quanto à objeção de que enquadrar o capital, tal como está enquadrado o trabalho, produz a sua fuga para pontos e áreas mais proveitosas, deve esclarecer-se que isto não acontecerá durante muito mais tempo, já que a irracionalidade do esquema atual leva-o à sua saturação e à crise mundial. Essa objeção, além do reconhecimento de uma imoralidade radical, desconhece o processo histórico da transferência do capital para a banca, resultando disso que o próprio empresário vai se convertendo em empregado sem decisão dentro de uma cadeia em que aparenta autonomia. Por outro lado, à medida que se acentuar o processo recessivo, o próprio empresariado começará a considerar estes pontos.

Os humanistas sentem a necessidade de atuar não só no campo do trabalho como também no campo político para impedir que o Estado seja um instrumento do capital financeiro mundial, para conseguir que a relação entre os fatores de produção seja justa e para devolver à sociedade a sua autonomia arrebatada.

II. A Democracia Formal e a Democracia Real

O edifício da Democracia vem ruindo gravemente ao racharem as suas bases principais: a independência entre poderes, a representatividade e o respeito pelas minorias.

A teórica independência entre poderes é um contra-senso. Basta pesquisar na prática a origem e composição de cada um deles para comprovar as íntimas relações que os ligam. Não poderia ser de outra maneira. Todos fazem parte de um mesmo sistema. De maneira que as freqüentes crises de atropelo de uns por outros, de sobreposição de funções, de corrupção e irregularidade, correspondem-se com a situação global, econômica e política, de um dado país.

Quanto à representatividade, desde a época da extensão do sufrágio universal, pensou-se que existia um só ato entre a eleição e a conclusão do mandato dos representantes do povo. Mas, com o passar do tempo, viu-se claramente que existe um primeiro ato mediante o qual muitos elegem poucos e um segundo ato em que estes poucos traem aqueles muitos, representando interesses estranhos ao mandato recebido. Esse mal já se incuba nos partidos políticos, reduzidos a cúpulas separadas das necessidades do povo. Aí, na máquina partidária, os grandes interesses já financiam candidatos e ditam as políticas que estes deverão seguir. Tudo isto evidencia uma profunda crise no conceito e na implementação da representatividade.

Os humanistas lutam para transformar a prática da representatividade, dando maior importância à consulta popular, ao plebiscito e à eleição direta dos candidatos. Porque ainda existem, em numerosos países, leis que subordinam candidatos independentes a partidos políticos, ou então, subterfúgios e limitações econômicas para se poder apresentar perante a vontade da sociedade. Toda a constituição ou lei que se oponha à capacidade plena do cidadão para eleger e ser eleito, burla pela raiz a Democracia real que está por cima de toda a regulação jurídica. E, em se tratando de igualdade de oportunidades, os meios de difusão devem pôr-se ao serviço da população no período eleitoral em que os candidatos expõem as suas propostas, atribuindo a todos exatamente as mesmas oportunidades.

Por outra parte, devem impor-se leis de responsabilidade política mediante as quais todo aquele que não cumpra com o prometido a seus eleitores arrisque o desaforo, a destituição ou o julgamento político. Porque o outro expediente, aquele que atualmente é sustentado, mediante o qual os indivíduos ou os partidos que não cumpram, sofrerão o castigo das urnas nas eleições futuras, não interrompe de modo nenhum o segundo ato de traição aos representados.

Quanto à consulta direta sobre os temas de urgência, cada dia existem mais possibilidades para a sua aplicação tecnológica. Não se trata de priorizar as sondagens e as pesquisas manipuladas, trata-se sim de facilitar a participação e o voto direto através de meios eletrônicos e computacionais avançados.

Numa democracia real, deve dar-se às minorias as garantias que merece a sua representatividade, mas, além disso, deve-se levar- ao extremo toda medida que favoreça na prática a sua inserção e desenvolvimento. Hoje, as minorias acossadas pela xenofobia e a discriminação, pedem angustiosamente o seu reconhecimento e, nesse sentido, elevar este tema ao nível das discussões mais importantes é responsabilidade dos humanistas, encabeçando a luta em cada lugar até vencer os neo-fascismos abertos ou encobertos. Em suma, lutar pelos direitos das minorias é lutar pelos direitos de todos os seres humanos.

Mas também acontece no conglomerado de um país, que estados inteiros, regiões ou autonomias padecem da mesma discriminação das minorias a mercê da compulsão do Estado centralizado, hoje instrumento insensível nas mãos do grande capital. Isto deverá cessar na medida em que se impulsione uma organização federativa na qual o poder político real volte às mãos das ditas entidades históricas e culturais.

Em suma, pôr à frente os temas do capital e do trabalho, os temas da Democracia real e os objetivos da descentralização do aparelho estatal é encaminhar a luta política rumo à criação de um novo tipo de sociedade. Uma sociedade flexível e em constante mudança, de acordo com as necessidades dinâmicas dos povos, hoje asfixiados pela dependência.

III. A Posição Humanista

A ação dos humanistas não se inspira em teorias fantasiosas sobre Deus, a Natureza, a Sociedade ou a História. Ela parte das necessidades da vida que consistem em afastar a dor e aproximar o prazer. Porém, a vida humana acrescenta às necessidades a sua previsão do futuro, baseando-se na experiência passada e na intenção de melhorar a situação atual. A sua experiência não é um simples produto de seleções ou acumulações naturais e fisiológicas, como sucede em todas as espécies, é sim experiência social e experiência pessoal dirigidas para superar a dor atual e para evitá-la no futuro. O seu trabalho, acumulado em produções sociais, passa e transforma-se, de geração em geração, em luta contínua pela melhoria das condições naturais, mesmo as do próprio corpo.

Por isto, o ser humano deve ser definido como histórico e com um modo de ação social capaz de transformar o mundo e a sua própria natureza. Cada vez que um indivíduo ou um grupo humano se impõe violentamente a outros, consegue parar a História, converte suas vítimas em objetos "naturais". A natureza não tem intenções, portanto, ao negar-se a liberdade e as intenções de outros, estes são convertidos em objetos naturais, em objetos de uso.

O progresso da humanidade, em lenta ascensão, necessita transformar a natureza e a sociedade eliminando a violenta apropriação animal de uns seres humanos por outros. Quando isto acontecer, passar-se-á da Pré-História a uma plena História humana. Entretanto, não se pode partir de outro valor central que o do ser humano pleno nas suas realizações e na sua liberdade. Por isso, os humanistas proclamam: “Nada acima do ser humano e nenhum ser humano embaixo de outro”. Quando se põe como valor central Deus, o Estado, o Dinheiro ou qualquer outra entidade, subordina-se o ser humano criando condições para o seu ulterior controle ou sacrifício. Os humanistas têm este ponto claro.

Os humanistas são ateus ou crentes, mas não partem do seu ateísmo ou da sua fé para fundamentar a sua visão do mundo e a sua ação; partem do ser humano e das suas necessidades imediatas. E se na sua luta por um mundo melhor, crêem descobrir uma intenção que mova a História em direção progressiva, põem essa fé ou essa descoberta ao serviço do ser humano.

Os humanistas colocam o problema de fundo: saber se se quer viver e decidir em que condições fazê-lo.

Todas as formas de violência seja física, econômica, racial, religiosa, sexual e ideológica, graças às quais se tem travado o progresso humano, repugnam aos humanistas. Toda forma de discriminação, manifesta ou velada, é um motivo de denúncia para os humanistas.

Os humanistas não são violentos, mas acima de tudo não são covardes nem temem enfrentar a violência porque a sua ação tem sentido. Os humanistas conectam a sua vida pessoal com a vida social. Não levantam falsas antinomias e nisso radica a sua coerência.

Assim está traçada a linha divisória entre o Humanismo e o Anti-humanismo. O Humanismo põe à frente a questão do trabalho face ao grande capital; a da Democracia real frente à Democracia formal; a da descentralização frente à centralização; a da anti-discriminação frente à discriminação; a da liberdade frente à opressão; a do sentido da vida frente à resignação, à da cumplicidade e ao absurdo.

Porque o Humanismo se baseia na liberdade de escolha é que possui a única ética válida do momento atual. De igual modo, porque acredita na intenção e na liberdade, distingue entre o erro e a má fé, entre o equivocado e o traidor.

IV. Do humanismo ingênuo ao humanismo consciente

É na base social, nos locais de trabalho e na moradia dos trabalhadores, onde o Humanismo deve converter o simples protesto em força consciente orientada para a transformação das estruturas econômicas.

Quanto aos membros combativos das organizações de grêmios e aos membros de partidos políticos progressistas, a sua luta tornar-se-á coerente na medida em que eles tendam a transformar as cúpulas das organizações em que estão inscritos, dando às suas coletividades uma orientação que ponha em primeiro lugar, e por cima de reivindicações imediatistas, as questões de fundo que o Humanismo propicia.

Vastas camadas de estudantes e docentes, normalmente sensíveis à injustiça, irão se tornando conscientes as suas vontades de mudança na medida em que a crise geral do sistema os afeta. E, certamente, o pessoal da Imprensa em contacto com a tragédia cotidiana, está hoje em condições de atuar na direção humanista assim como os setores da intelectualidade cuja produção está em contradição com as pautas que este sistema desumano promove.

São numerosos os posicionamentos que, tendo por base o sofrimento humano, convidam à ação desinteressada a favor dos desapossados ou dos discriminados. Associações, grupos voluntários e setores importantes da população mobilizam-se, em ocasiões, dando a sua contribuição positiva. Sem dúvida que uma das suas contribuições consiste em gerar denúncias sobre esses problemas. No entanto, esses grupos não delineiam a sua ação em termos de transformação das estruturas que dão lugar a esses males. Esses posicionamentos inscrevem-se mais no Humanitarismo do que no Humanismo consciente. Nelas já se encontram protestos e ações pontuais suscetíveis de serem aprofundadas e estendidas.

V. O campo anti-humanista

Na medida em que as forças mobilizadas pelo grande capital vão asfixiando os povos, surgem posições incoerentes que começam a fortalecer-se ao explorar esse mal-estar, canalizando-o contra falsos culpados. Na base destes neo-fascismos, está uma profunda negação dos valores humanos.

Também em certas correntes ecologistas desviantes se aposta em primeiro lugar na natureza em vez do Homem. Já não predicam que o desastre ecológico é desastre justamente porque faz perigar a humanidade, mas sim porque o ser humano atentou contra a natureza. Segundo algumas destas correntes, o ser humano está contaminado e por isso contamina a natureza. Melhor seria, para eles, que a medicina não houvesse tido êxito no combate às doenças e no aumento da expectativa de vida. “A Terra primeiro” gritam eles histericamente, lembrando as proclamações do nazismo. Daí para a discriminação de culturas que contaminam, de estrangeiros que sujam e poluem, é um curto passo. Estas correntes inscrevem-se também no Anti-humanismo porque, no fundo, desprezam o ser humano. Os seus mentores desprezam a si mesmos, refletindo as tendências niilistas e suicidas na moda.

Uma faixa importante de gente perceptiva também adere ao ecologismo porque entende a gravidade do problema que este denuncia. Porém, se esse ecologismo toma o caráter humanista que lhe corresponde, orientará a luta contra os promotores da catástrofe, a saber, o grande capital e a cadeia de indústrias e empresas destrutivas, parentes próximas do complexo militar-industrial. Antes de se preocupar com as focas, ocupar-se-á da fome, da concentração populacional, da mortalidade/natalidade, das doenças e dos déficits sanitários e habitacionais em muitas partes do mundo. E destacará o desemprego, a exploração, o racismo, a discriminação e a intolerância no mundo tecnologicamente avançado. Mundo que, por outra parte, está criando os desequilíbrios ecológicos em favor do seu crescimento irracional.

Não é necessário estender-se muito na consideração das direitas como instrumentos políticos do Anti-humanismo. Nela a má fé chega a níveis tão altos que, periodicamente, promovem a si mesmos como representantes do “Humanismo”. Nessa direção, também não tem faltado a astuta “clericada”(1) que tem pretendido teorizar com base num ridículo “Humanismo Teocêntrico”(?). Essa gente, inventora de guerras religiosas e inquisições; essa gente que foi algoz (2) dos pais históricos do Humanismo ocidental apropriou-se das virtudes das suas vítimas, chegando inclusive a “perdoar os desvios” daqueles humanistas históricos. Tão enorme é a má fé e o banditismo na apropriação das palavras, que os representantes do Anti-humanismo tentaram mesmo cobrir-se com o nome de “humanistas”.

Seria impossível inventariar os recursos, instrumentos, formas e expressões de que dispõe o Anti-humanismo. Em todo o caso, esclarecer sobre as suas tendências mais solapadas contribuirá para que muitos humanistas espontâneos ou ingênuos revejam as suas concepções e o significado da sua prática social.

VI. As frentes de ação humanistas

O Humanismo organiza frentes de ação no campo trabalhista, habitacional, de grêmios, político e cultural com a intenção de ir assumindo o caráter de movimento social. Ao proceder assim, cria condições de inserção para as diferentes forças, grupos e indivíduos progressistas sem que estes percam sua identidade nem suas características particulares. O objetivo de tal movimento consiste em promover a união de forças capazes de influir crescentemente sobre vastas camadas da população orientando com sua ação a transformação social.

Os humanistas não são ingênuos nem se satisfazem com declarações próprias de épocas românticas. Nesse sentido, não consideram suas propostas como a expressão mais avançada da consciência social, nem pensam a sua organização em termos indiscutíveis. Os humanistas não fingem serem representantes das maiorias. Em todo caso, atuam de acordo a seu parecer mais justo apontando às transformações que acham mais adequadas e possíveis neste momento que lhes toca viver.

Recomendações da mesa coordenadora no Primeiro Congresso da IH (Florença, 1989)

Antecedentes e Recomendações

Os trabalhos prévios à instalação deste Congresso foram levados à frente por uma comissão coordenadora de atividades de diferentes partidos humanistas em formação que se reuniu em 1984 em Madri. Precisamente, essa reunião se realizou em primeiro de Maio, por ocasião da culminação da campanha européia contra o desemprego.

Naquela época, a única corrente que falava de humanismo no sentido de ação política e com caráter internacional era a representada por estes partidos que começavam a se desenvolver com as dificuldades próprias dos começos.

Estes primeiros partidos não tiveram por base a ação sindical nem estudantil, nem foram dissidências de outras estruturas políticas, nem se organizaram em torno de líderes provenientes de agrupamentos políticos. Seus começos estão relacionados com associações culturais preocupadas com o estudo do desenvolvimento humano e dos processos sociais.

Sobre a base de considerar o ser humano como valor central em toda organização social e recusar, portanto, toda forma de discriminação originada por diferentes tipos de violência; de estabelecer o princípio de opção como expressão concreta da liberdade no campo político; de destacar o princípio de solidariedade nas relações de trabalho (que encontram sua expressão em formas cooperativas, de co-gestão e autogestão) e de adotar a metodologia da não violência como forma de ação política, estes partidos iniciais definiram propostas de ação para difundir estas idéias mínimas e fomentar a formação de novos partidos humanistas em diversos países.

Em junho de 1985, realizou-se uma reunião no Rio de Janeiro, em que se coordenou a ação de vários partidos humanistas já constituídos e de outros em vias de formação.

Em janeiro de 1987,em uma reunião realizada em Bombaim, se examinou o cumprimento de objetivos e se estabeleceu um calendário de ações para serem realizadas em escala internacional, como foi o caso da campanha contra o Apartheid na África do Sul, que foi lançada em outubro do mesmo ano.

É claro que houve numerosos encontros regionais que permitiram coordenar e continuar a ação; é claro que se iniciou a participação em eleições em diversos países; é claro que houve luta contra regimes ditatoriais como nos casos de Stroesner no Paraguai e de Pinochet no Chile...tudo isso aconteceu e faz parte da história do Partido Humanista, contudo não permite completar a imagem integral de tudo o que foi realizado.

Já em janeiro de 1988, em Roma, foi necessária a implementação de uma orgânica internacional. Ali se acertou constituir uma mesa coordenadora para a realização do primeiro congresso internacional humanista a realizar-se em Florença em janeiro de 1989.

Então, aqui estamos...

Esta mesa coordenadora, ao encerrar suas funções, apresenta os seguintes documentos fundacionais, para o conhecimento de todos, a saber:

  1. Declaração de Princípios;
  2. Teses do Partido Humanista;
  3. Bases de Ação Política;
  4. Proposta de incorporação da Declaração Universal de Direitos Humanos e
  5. Estatuto da Internacional Humanista.
  6. Esta mesa coordenadora, além disso, propõe as seguintes

Além disso, este comitê coordenador propõe as siguintes RECOMENDAÇÕES:

  • Que o caráter da Internacional não seja, de forma alguma, executivo, mas que sirva para a coordenação das atividades e para uma maior inteligência conjunta dos países membros que a compõem.
  • Que todo o poder de decisão da Internacional emane de uma Assembléia Geral e que esta conserve a faculdade de corrigir, retificar e modificar as situações não previstas ao momento de originar ações.
  • Que exista uma função de implementação das decisões da Assembléia, chamada "Conselho Geral" e que este Conselho seja de direção colegiada e rotativa.
  • Que haja eleições internas no mínimo a cada dois anos nos partidos nacionais.
  • Que a situação interna de conflito de um partido em um país não pretenda ser solucionada pela Internacional, assim como não possa ser decidido pela Internacional um conflito entre dois partidos humanistas de diferentes países. Contudo, corresponderá à Internacional assumir um caráter mediador a pedido das partes.
  • Que se instaure a prática da Democracia Interna refletindo-se na pluralidade de chapas e na participação efetiva das minorias a partir de 1% dos votos obtidos em eleições internas. O exercício do respeito às minorias está baseado em nossa concepção da superação do velho pelo novo.

Está baseado, ademais, no primado do futuro sobre as ações que se realizam em uma determinada situação; está baseado na abertura das probabilidades a favor de que os fenômenos nascentes se constituam em orientadores de processos futuros. Em suma, está baseado na idéia elementar de que tudo o que nasce nasce pequeno. E essa idéia se opõe às práticas que aceitam como valor aquilo que é grande por ser grande e aquilo que está implantado por estar implantado. Por aquelas mesmas razões, entendemos que a magnitude que tenham nossos diversos partidos obedece a diferentes momentos de processo deles mesmos e das conjunturas dos meios em que lhes toca atuar e que esses fatos não fazem diferenças qualitativas substanciais.

Estas breves Recomendações que acabamos de enunciar estão acompanhadas pelos documentos que mencionamos antes e que formalmente entregamos a esta Assembléia Geral da Primeira Internacional Humanista.